Benefícios do INSS Indeferidos

Atuação em casos nos quais o INSS indeferiu pedido de benefício previdenciário ou assistencial. A análise técnica do indeferimento permite avaliar a viabilidade do recurso administrativo ou, conforme a hipótese, do ajuizamento da ação judicial correspondente.

O indeferimento de requerimento administrativo junto ao INSS não significa, por si só, que o segurado não faz jus ao benefício. Em muitos casos, a negativa decorre de análise equivocada dos vínculos do CNIS, de exigência de documentação que já consta nos sistemas da Autarquia, ou de interpretação restritiva de requisitos legais.

Benefícios cuja negativa frequentemente admite reversão

• Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
• Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez);
• Aposentadoria por idade urbana e rural;
• Aposentadoria por tempo de contribuição e por tempo especial;
• Pensão por morte;
• Salário-maternidade da segurada especial;
• Auxílio-acidente.

Etapas da atuação

A análise inicia-se pelo exame do processo administrativo (PAT) e da carta de indeferimento, cruzando-a com o CNIS atualizado e os documentos médicos, comprobatórios ou testemunhais disponíveis. A partir desse diagnóstico, define-se a via adequada:

1. Recurso à Junta de Recursos do INSS — quando ainda no prazo administrativo (30 dias);
2. Ajuizamento de ação previdenciária — perante o JEF (Juizado Especial Federal) ou Vara Federal Comum, conforme o valor da causa;
3. Estratégia probatória específica — perícia médica judicial, prova testemunhal de tempo rural ou produção de prova documental suplementar.

Prazo

O recurso administrativo possui prazo de 30 dias a contar da ciência do indeferimento. O ajuizamento de ação judicial observa a regra geral do prévio requerimento administrativo fixada pelo STF no RE 631.240 (Tema 350).