Direito Bancário

Atuação em demandas patrimoniais contra instituições financeiras: revisão contratual por juros abusivos, contestação de Reserva de Margem Consignável (RMC) e Cartão de Crédito Consignado (RCC), e descontos não autorizados em conta corrente — em especial no Bradesco.

A atuação do escritório em direito bancário concentra-se em demandas patrimoniais contra instituições financeiras, com base em teses consolidadas na jurisprudência dos Tribunais Superiores e na proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Juros abusivos e revisão contratual

Contratos de empréstimo pessoal, financiamento de veículos e cartão de crédito frequentemente apresentam encargos que superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Quando verificada essa abusividade, é possível pleitear judicialmente a revisão do contrato, com recálculo das parcelas pela taxa média da modalidade e restituição em dobro dos valores pagos em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Reserva de Margem Consignável (RMC) e Cartão de Crédito Consignado (RCC)

A contratação de RMC ou RCC sem autorização expressa e esclarecida do consumidor — frequentemente apresentada de modo enganoso como empréstimo consignado convencional — configura prática abusiva. A demanda busca, conforme a hipótese:

• Declaração de nulidade do contrato originário;
• Conversão em empréstimo consignado comum, com recálculo das parcelas;
• Restituição em dobro dos valores descontados, com correção monetária e juros de mora;
• Reparação por danos morais, quando configurada a abusividade.

Descontos não autorizados em conta corrente — Bradesco

O escritório atua especificamente em casos de descontos recorrentes lançados pelo Bradesco sem prévia contratação ou autorização do correntista, frequentemente relacionados a cestas de tarifas, pacotes contratuais ou serviços agregados. A pretensão envolve, em regra:

• Encerramento dos débitos recorrentes;
• Restituição em dobro dos valores cobrados nos últimos cinco anos;
• Reparação por danos morais, quando os descontos comprometeram a subsistência do correntista.

Documentos para análise inicial

Para avaliação preliminar do caso, são necessários: contrato original (quando disponível), extratos bancários com os lançamentos impugnados, comunicações trocadas com a instituição financeira e, quando aplicável, registros de atendimento no PROCON ou no Banco Central.

Subáreas e teses específicas