Auxílio Alimentação — Servidores SC

Ação destinada aos servidores públicos estaduais de Santa Catarina que tiveram o auxílio alimentação suprimido durante períodos de férias, licenças ou afastamentos legalmente reconhecidos como tempo de serviço efetivo.

Servidores públicos do Estado de Santa Catarina têm direito ao recebimento do auxílio alimentação durante períodos de férias e determinados afastamentos reconhecidos pela legislação como tempo de efetivo exercício, uma vez que a verba possui natureza alimentar e visa cobrir despesa cotidiana com a subsistência do servidor.

A quem se destina

Servidores públicos estaduais de Santa Catarina, ativos ou aposentados, que tenham sofrido a supressão da verba nos últimos cinco anos. A tese alcança servidores estatutários do Poder Executivo, do Tribunal de Justiça, da ALESC, do Ministério Público e demais órgãos da Administração estadual direta e indireta.

Períodos abrangidos pela ação

• Férias regulamentares;
• Licença para tratamento da própria saúde;
• Licença-maternidade e licença-paternidade;
• Licença-prêmio (ou licença para capacitação);
• Afastamentos por motivo de casamento e falecimento de familiar (luto e gala);
• Demais períodos legalmente equiparados ao efetivo exercício.

Fundamentação

A tese ampara-se no princípio da continuidade da remuneração durante afastamentos legais e em orientação consolidada pelos Tribunais quanto ao caráter remuneratório das parcelas pagas para subsistência do servidor em exercício, especialmente quando o pagamento é mensal e habitual.

Resultado possível

Quando procedente a ação, o servidor obtém:

• Pagamento dos valores suprimidos nos últimos cinco anos;
• Correção monetária e juros de mora;
• Reconhecimento do direito para períodos futuros (efeito declaratório).

Documentação necessária

Holerites e fichas financeiras dos últimos cinco anos, identificação do cargo e regime jurídico, comprovantes de afastamento (atestados, certidões de licença, etc.).